Como Tirar a Certidão de Tempo de Serviço Especial para Pessoas com Deficiência

Tirar a certidão de tempo de serviço especial para pessoas com deficiência é um processo importante para comprovar o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social. Essa certidão é fundamental para o requerimento de benefícios previdenciários, como a aposentadoria.
Quem Tem Direito à Certidão de Tempo de Serviço Especial
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as pessoas com deficiência têm direito a uma série de benefícios, incluindo a certidão de tempo de serviço especial. Para ter direito à certidão, é necessário que a pessoa com deficiência esteja filiada ao regime geral de previdência social e tenha contribuído por pelo menos 12 meses.
Documentos Necessários para Solicitar a Certidão
Para solicitar a certidão de tempo de serviço especial, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Cópia do CPF;
- Cópia do RG;
- Cópia do contrato de trabalho ou outro documento que comprove a filiação ao regime geral de previdência social;
- Laudo médico que comprove a deficiência;
- Declaração de ser pessoa com deficiência, emitida pela autoridade competente.
Onde Solicitar a Certidão
A certidão de tempo de serviço especial pode ser solicitada em um dos seguintes locais:
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Previdência Social local;
- Sistema de Ceridão Digital do INSS.
Como Solicitar a Certidão Online
Para solicitar a certidão online, é necessário seguir os seguintes passos:
1. Acessar o site do INSS ([www.inss.gov.br](http://www.inss.gov.br));
2. Clicar em "Ceridão Digital" e acessar o sistema;
3. Realizar o login com o CPF e senha;
4. Selecionar a opção "Certidão de Tempo de Serviço Especial";
5. Preencher o formulário com os dados pessoais e documentos necessários;
6. Aguardar a análise e emissão da certidão.
Prazo de Entrega da Certidão
O prazo de entrega da certidão de tempo de serviço especial varia de acordo com a complexidade do processo e a disponibilidade do INSS. Em geral, o prazo é de até 30 dias.
Importância da Certidão para Pessoas com Deficiência
A certidão de tempo de serviço especial é fundamental para pessoas com deficiência, pois comprova o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social e garante o direito a benefícios previdenciários, como a aposentadoria.
Benefícios da Certidão de Tempo de Serviço Especial
A certidão de tempo de serviço especial garante os seguintes benefícios:
- Aposentadoria;
- Pensão por morte;
- Auxílio doença;
- Auxílio-acidente.
Essa certidão é essencial para garantir o direito a benefícios previdenciários e segurança social para pessoas com deficiência.
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