Como Solicitar a Isenção de IPTU para Pessoas com Deficiência

Como Solicitar a Isenção de IPTU para Pessoas com Deficiência no Brasil

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é um tributo cobrado anualmente pelos municípios brasileiros sobre os imóveis localizados em áreas urbanas. No entanto, existem casos em que os contribuintes podem solicitar a isenção de IPTU, como é o caso das pessoas com deficiência. Neste artigo, vamos explicar como solicitar a isenção de IPTU para pessoas com deficiência no Brasil.

Quem tem direito à isenção de IPTU?

De acordo com a Lei Federal nº 8.989/95, as pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental têm direito à isenção de IPTU. Além disso, os idosos com 65 anos ou mais também podem solicitar a isenção. Para ter direito à isenção, é necessário que o imóvel seja a residência principal do contribuinte.

Documentos necessários para solicitar a isenção de IPTU

Para solicitar a isenção de IPTU, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Cópia da Carteira de Identidade (RG) do contribuinte;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte;
• Cópia do laudo médico que comprove a deficiência;
• Cópia do título de propriedade do imóvel;
• Prova de renda do contribuinte.

Como solicitar a isenção de IPTU?

Para solicitar a isenção de IPTU, o contribuinte deve se dirigir à Prefeitura Municipal da sua cidade e apresentar os documentos necessários. Em alguns municípios, a solicitação pode ser feita online, por meio do site da Prefeitura.

Após apresentar os documentos, o contribuinte deve preencher o formulário de solicitação de isenção de IPTU e aguardar a análise do pedido. Caso o pedido seja aprovado, o contribuinte não precisará pagar o IPTU sobre o imóvel.

O que fazer caso o pedido seja negado?

Caso o pedido de isenção de IPTU seja negado, o contribuinte pode recorrer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou ao Ministério Público (MP). É importante que o contribuinte revise cuidadosamente os documentos apresentados e verifique se todos os requisitos foram atendidos.

Importância da isenção de IPTU para pessoas com deficiência

A isenção de IPTU para pessoas com deficiência é uma medida importante para garantir a acessibilidade e a inclusão social. As pessoas com deficiência enfrentam despesas adicionais para adaptar seus imóveis às suas necessidades, e a isenção de IPTU pode ser uma grande ajuda financeira.

Fontes:

Lei Federal nº 8.989/95: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm

O objetivo deste artigo é fornecer informações precisas e atualizadas sobre como solicitar a isenção de IPTU para pessoas com deficiência no Brasil. Esperamos que tenha sido útil. Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais informações, não hesite em entrar em contato conosco.

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