Como Fazer a Declaração de União Estável e Garantir Seus Direitos
Entenda como Fazer a Declaração de União Estável e Garantir Seus Direitos
A união estável é um regime de relacionamento entre pessoas que vivem juntas de forma contínua e pública, independentemente do sexo ou do gênero. No Brasil, essa modalidade de relacionamento é regulamentada pela Lei nº 9.278, de 1996, e pelo Código Civil Brasileiro. Neste artigo, vamos explicar passo a passo como fazer a declaração de união estável e garantir seus direitos.
O que é União Estável?
A união estável é um relacionamento caracterizado por uma convivência pública e contínua entre duas pessoas, sendo essa convivência baseada em uma união emocional eAfetiva. Para que a união seja considerada estável, é necessário que os parceiros mantenham uma vida em comum, compartilhando obrigações e responsabilidades, como a manutenção do lar e a criação dos filhos.
Quais são os Direitos da União Estável?
A união estável concede aos parceiros os mesmos direitos e deveres que são conferidos aos casados, exceto o direito à pensão alimentícia. Alguns dos principais direitos incluem:
- Direito à herança;
- Direito à guarda dos filhos;
- Direito à administração dos bens comuns;
- Direito à assistência mútua;
- Direito à concessão de benefícios previdenciários.
Como Fazer a Declaração de União Estável?
Para fazer a declaração de união estável, é necessário seguir os seguintes passos:
- Obter no cartório de registro civil a declaração de união estável;
- Comparecer ao cartório com o parceiro e apresentar documentos que comprovem a convivência, como:
- Conta de água ou luz em nome de ambos;
- Declaração de imposto de renda;
- Contrato de locação;
- Foto que comprove a convivência.
- Declarar a união estável em juízo, mediante petição inicial, se houver acordo entre os parceiros;
- Obter a sentença que declare a união estável, que será registrada no cartório de registro civil.
Documentos Necessários para a Declaração de União Estável
Para fazer a declaração de união estável, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identificação (RG ou CPF);
- Título de eleitor;
- Conta de água ou luz em nome de ambos;
- Declaração de imposto de renda;
- Contrato de locação;
- Foto que comprove a convivência.
Importância da Declaração de União Estável
A declaração de união estável é fundamental para garantir os direitos dos parceiros, especialmente em casos de separação ou morte de um dos membros do casal. Além disso, a declaração também pode ser utilizada como comprovação de relacionamento em casos de visto para estrangeiros ou para obter benefícios previdenciários.
Fazer a declaração de união estável é um passo importante para garantir os direitos dos parceiros e proteger seus interesses. É fundamental que os parceiros estejam cientes de seus direitos e deveres no regime de união estável e que busquem orientação jurídica se necessário.
É importante lembrar que a declaração de união estável pode variar de acordo com a legislação estadual, portanto, é recomendável consultar um advogado especializado em direito de família para obter informações mais precisas e atualizadas.
Fonte: Lei nº 9.278, de 1996
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