Como Emitir a Certidão de Regularidade de Condomínio para Pessoas com Deficiência

Com a Lei Brasileira de Inclusão, a acessibilidade tornou-se um requisito fundamental para condomínios que desejam garantir a igualdade de oportunidades para todos os seus moradores, independentemente de suas necessidades especiais. Neste artigo, você vai aprender como emitir a Certidão de Regularidade de Condomínio para pessoas com deficiência.

O que é a Certidão de Regularidade de Condomínio?

A Certidão de Regularidade de Condomínio é um documento que comprova que o condomínio cumpre com as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Este documento é emitido pelo síndico do condomínio após a verificação das condições de acessibilidade do prédio.

Quem precisa da Certidão de Regularidade de Condomínio?

A Certidão de Regularidade de Condomínio é necessária para:

• Condomínios que desejam garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência;
• Familiares ou responsáveis que necessitam de adaptações no condomínio para atender às necessidades de um familiar ou pessoa com deficiência;
• Proprietários de imóveis que desejam vender ou alugar seu imóvel e necessitam de comprovar a acessibilidade do condomínio.

Requisitos para a emissão da Certidão de Regularidade de Condomínio

Para emitir a Certidão de Regularidade de Condomínio, o condomínio deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter rampas de acesso para pessoas com deficiência física;
• Ter banheiros adaptados para pessoas com deficiência;
• Ter sinais de alerta em Braile e linguagem simples para facilitar a compreensão;
• Ter sistema de alerta de incêndio adaptado para pessoas com deficiência auditiva;
• Ter elevadores adaptados para pessoas com deficiência.

Passo a Passo para Emitir a Certidão de Regularidade de Condomínio

Aqui vai o passo a passo para emitir a Certidão de Regularidade de Condomínio:

1. Verificar se o condomínio atende aos requisitos de acessibilidade;

2. Realizar uma vistoria no condomínio para verificar se há qualquer obstáculo que impeça a acessibilidade;

3. Elaborar um relatório detalhado das adaptações realizadas no condomínio;

4. Submeter o relatório à assembleia de condomínio para aprovação;

5. Emitir a Certidão de Regularidade de Condomínio;

6. Manter o documento sempre atualizado e disponível para consulta.

Benefícios da Certidão de Regularidade de Condomínio

A Certidão de Regularidade de Condomínio traz muitos benefícios, como:

• Garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência;
• Aumentar a valorização do imóvel;
• Demonstrar o compromisso do condomínio com a inclusão;
• Facilitar a vida das pessoas com deficiência que residem no condomínio.

O que fazer se o condomínio não tiver a Certidão de Regularidade?

Se o condomínio não tiver a Certidão de Regularidade, é importante:

• Verificar se o condomínio atende aos requisitos de acessibilidade;
• Realizar as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade;
• Solicitar ao síndico do condomínio que emita a Certidão de Regularidade;
• Verificar se há algum obstáculo que impeça a emissão da Certidão.

Fontes

• Lei Brasileira de Inclusão ( Lei nº 13.146/2015)
• Ministério da Justiça e Cidadania - Direitos das Pessoas com Deficiência

A emissão da Certidão de Regularidade de Condomínio é um passo importante para garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência. Com este guia, você agora sabe como emitir a Certidão de Regularidade de Condomínio e garantir a inclusão no seu condomínio.

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