Certidão de União Homoafetiva: Como Tirar e Garantir seus Direitos

A certidão de união homoafetiva é um registro importante para os casais homoafetivos que desejam formalizar sua união e garantir seus direitos. Neste artigo, vamos explicar como tirar essa certidão e quais são os benefícios que ela proporciona.

O que é a Certidão de União Homoafetiva?

A certidão de união homoafetiva é um documento oficial que comprova a existência de uma união estável entre dois homens ou duas mulheres. Ela é emitida pelo cartório de registro civil e é válida em todo o território nacional.

Quais são os Requisitos para Tirar a Certidão de União Homoafetiva?

Para tirar a certidão de união homoafetiva, os casais homoafetivos precisam atender aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos;
• Ser capaz de exercer os direitos civis;
• Não ter outra união estável ou casamento registrado;
• Não ter impedimento para a união;
• Morar juntos há pelo menos 2 anos;
• Possuir prova de residência comum;
• Possuir documentos pessoais válidos (RG, CPF, etc.).

Como Tirar a Certidão de União Homoafetiva?

Para tirar a certidão de união homoafetiva, os casais homoafetivos devem seguir os seguintes passos:

1. Reunir os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência, etc.);

2. Ir ao cartório de registro civil mais próximo;

3. Preencher a ficha de solicitação de certidão de união homoafetiva;

4. Entregar os documentos e a ficha ao cartório;

5. Aguardar a emissão da certidão (esse processo pode levar alguns dias).

Quais são os Benefícios da Certidão de União Homoafetiva?

A certidão de união homoafetiva proporciona vários benefícios importantes, como:

• Reconhecimento legal da união;
• Direito a benefícios previdenciários;
• Direito a pensão;
• Direito a herança;
• Direito a assistência médica;
• Direito a quotas de empresas;
• Direito a participação em processos de adoção;

Importância da Certidão de União Homoafetiva para a Comunidade LGBTQ+

A certidão de união homoafetiva é fundamental para a comunidade LGBTQ+, pois reconhece a existência e a igualdade das uniões homoafetivas. Além disso, ela também ajuda a combater a discriminação e a marginalização que essas pessoas enfrentam.

O Papel do Estado na Garantia dos Direitos Homoafetivos

O Estado brasileiro tem o papel de garantir os direitos homoafetivos, como previsto na Constituição Federal. Além disso, o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a união homoafetiva como uma união estável, garantindo os mesmos direitos das uniões heteroafetivas.

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