Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas: Como Obter

O que é o Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas?

O Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas é um documento que autoriza a utilização de substâncias controladas, como medicamentos e produtos químicos, para fins específicos e legítimos. Este certificado é emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e é obrigatório para empresas, instituições e profissionais que trabalham com essas substâncias.

Quem precisa do Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas?

O Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas é necessário para:

• Empresas que produzem, comercializam ou distribuem substâncias controladas;
• Instituições de saúde que utilizam substâncias controladas para treatamento de pacientes;
• Profissionais de saúde que prescrevem ou utilizam substâncias controladas em seu trabalho;
• Pesquisadores que trabalham com substâncias controladas em projetos de pesquisa;
• Importadores e exportadores de substâncias controladas;

Como obter o Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas?

Para obter o Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas, é necessário seguir os seguintes passos:

• Verificar se a substância controlada é permitida no Brasil e se está incluída na lista de substâncias controladas pela ANVISA;
• Fornecer documentação comprobatória de que a empresa ou instituição tem capacidade técnica e responsabilidade para trabalhar com substâncias controladas;
• Enviar o pedido de autorização para a ANVISA;
• Aguardar a análise e avaliação da solicitação pela ANVISA;
• Receber o Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas, caso a solicitação seja aprovada;

Documentos necessários para obter o Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas

Para obter o Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas, é necessário fornecer documentos que comprovem a capacidade técnica e responsabilidade da empresa ou instituição. Alguns dos documentos necessários são:

• Cópia do registro da empresa ou instituição no CNPJ;
• Cópia do registro do profissional responsável;
• Documentação comprobatória de capacidade técnica;
• Declaração de responsabilidade;
• Plano de gerenciamento de riscos;
• Plano de segurança;

Renovação do Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas

O Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas tem validade por um determinado período, geralmente 5 anos. Para renovar o certificado, é necessário enviar um pedido de renovação à ANVISA antes do vencimento do certificado.

Punições por não obter o Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas

Empresas, instituições e profissionais que trabalham com substâncias controladas sem o Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas podem ser punidos com:

• Multa;
• Cassação do registro;
• Fechamento da empresa ou instituição;
• Responsabilidade criminal;

Para obter mais informações sobre o Certificado de Autorização para Uso de Substâncias Controladas, consultar o site da ANVISA (https://www.gov.br/anvisa/pt-br).

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